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  • Projeto de Resolução nº 21/2004

    ACRESCENTA DEVERES AOS VEREADORES.

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 25/10/2004
    Protocolo: 43125/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 186/2004
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral

  • Projeto de Resolução nº 20/2004

    INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR.

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 12/04/2004
    Protocolo: 43124/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 81/2004
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: RE 103/2004
    Texto Integral