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  • Projeto de Resolução nº 7/2013

    DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA A DESONERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

    Autoria: Alexandre Cachorrão, ARLINDO ALVES DE SOUSA
    Data de Apresentação: 12/09/2013
    Protocolo: 4545/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 123/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/09/2013 00:00:00: Proposição aprovada
    Aprovada
    Norma Derivada: RE 171/2013
    Texto Integral