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  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA A DESONERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

    Autoria: Alexandre Cachorrão, ARLINDO ALVES DE SOUSA
    Data de Apresentação: 21/03/2014
    Protocolo: 1301/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/03/2014 00:00:00: Proposição aprovada
    Aprovada
    Norma Derivada: RE 177/2014
    Texto Integral