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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 187 DA RESOLUÇÃO Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Vinicius Simili, Gerson Alves, Pastor Nivaldo da Pedalada, Ramão
    Data de Apresentação: 10/09/2021
    Protocolo: 1158/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 144/2021
    Documento Acessório: Resolução nº 230
    Parecer de Comissão: CCJ nº 169/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/09/2021 00:00:00: Proposição transformada em resolução

    Arquivado

    Norma Derivada: RE 230/2021
    Texto Integral