Projeto de Resolução nº 2/2023
Altera a Resolução n.º 234/2022 e dá outras providências
Arquivado
Projeto de Resolução nº 1/2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.
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