Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera a Resolução n.º 234/2022 e dá outras providências

Autoria: Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Jonas Campos

Data de Apresentação: 27/03/2023

Protocolo: 618/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 56/2023

Documento Acessório: Resolução nº 239-2022

Pareceres de Comissões: CMID nº 9/2023 , CCJ nº 53/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/04/2023 09:53:09: Proposição transformada em resolução

Norma Derivada: RE 239/2023

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.

Autoria: Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Jonas Campos

Data de Apresentação: 03/02/2023

Protocolo: 163/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 15/2023

Documento Acessório: Resolução nº 238/2023

Pareceres de Comissões: CMID nº 1/2023 , COFC nº 15/2023 , CCJ nº 26/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/02/2023 13:42:53: Proposição transformada em resolução

Norma Derivada: RE 238/2023