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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 4/1991

    FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA => 17 VEREADORES

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 10/12/1991
    Protocolo: 42525/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 161/1991
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração