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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2004

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIPLOMA DE PRODUTOR RURAL PADRÃO" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 07/06/2004
    Protocolo: 42673/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 128/2004
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: DL 143/2004
    Texto Integral