Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2007
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.001.
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2007
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.004.
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