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  • EMENDADO: PROPOSTA DE EMENDA Nº 39 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE"

    Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
    Data de Apresentação: 08/06/1993
    Protocolo: 43172/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 68/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração