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  • PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/93 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 273............................. § 3º - "O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, E, SE TIVER SEQÜÊNCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO"

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 27/04/1993
    Protocolo: 43171/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 47/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • PROPOSTA DE EMENDA Nº 37 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II - ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.14................... X- "AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI"

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 27/04/1993
    Protocolo: 43170/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração