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  • Proposta de Emenda a LOM nº 6/1997

    PROPOSTA DE EMENDA À LOMA. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39

    Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
    Data de Apresentação: 12/08/1997
    Protocolo: 43194/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 105/1997
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração