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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LOMA

    Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
    Data de Apresentação: 24/03/1998
    Protocolo: 43197/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49/1998
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração