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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, DA LOMA

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 28/06/1999
    Protocolo: 43200/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 63/1999
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral