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Proposta de Emenda a LOM nº 3/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, DA LOMA
Autoria:
REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação:
28/06/1999
Protocolo:
43200/1999
Regime de Tramitação:
Ordinário
Processo:
63/1999
Localização Atual:
Arquivo
Situação em 25/11/2011 00:00:00:
Proposição rejeitada
Tramitação realizada pela migração
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