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  • Proposta de Emenda a LOM nº 1/2003

    DÁ NOVA REDAÇÃO ASO ARTIGOS 89 E 90 DA LOMA

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 07/04/2003
    Protocolo: 43210/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 50/2003
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral