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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LOMA

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 27/03/2006
    Protocolo: 43222/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 56/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: ELO 47/2006
    Texto Integral