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  • REVOGA EM TODO O SEU TEOR A EMENDA Nº 46 DE 11/04/2006, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º E ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ARTIGO 275 DA LOMA
    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, ARLINDO ALVES DE SOUSA, CAMARGUINHO, GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 29/06/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43598/2006
    Processo: 138/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
    Norma Derivada: ELO 48/2006