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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 151/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNÍCIPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 03/12/2007
    Protocolo: 52952/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 195/2007
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral
  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 042-2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS. (LEI Nº 4957 DE 03 DE ABRIL DE 2007)

    Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 22/03/2007
    Protocolo: 49286/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 57/2007
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral