SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 042-2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS. (LEI Nº 4957 DE 03 DE ABRIL DE 2007)