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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2009, DO VEREADOR RICARDO PINHEIRO SANTANA, QUE DISCUPLINA AS ATIVIDADES DE LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AQUELES QUE COLOCAM O SERVIÇO DE INTERNET A DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006-2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.