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  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 02 DE JULHO DE 2003, "QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: CAMARGUINHO
    Data de Apresentação: 04/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 1515/2013
    Processo: 26/2013
    Matéria Anexadora: PL 18/2013
    Matéria Anexada: RF 2/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/04/2013: Aprovado Substitutivo