ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 02 DE JULHO DE 2003, "QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.