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  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS"

    Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA, Alexandre Cachorrão
    Data de Apresentação: 07/05/2014
    Protocolo: 2273/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 51/2014
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/02/2016 00:00:00: Aprovado Substitutivo
    Norma Derivada: LEI 5874/2014