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REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149 A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA O § 3º E INCLUI DISPOSITIVOS NO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 16 DE MARÇO DE 1987 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADIN Nº 113.476-0/0-00

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 102.668-0/1-00

ASSEGURA A REDUÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS ONDE ACONTECEM AS FEIRAS LIVRES.

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. => ARTIGO 279...... "§ 1º - OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E PARÁGRAFOS, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 48 (QUARETA E OITO) MESES, DESDE QUE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE JUNHO DE 2.001."

SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÉBITOS OU LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E EXPRESSOS EM QUANTIDADE DE UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SERÃO CONVERTIDOS EM REAL. A RECONVERSÃO, PARA REAL, DOS VALORES EXPRESSOS EM UFIR, SERÁ EFETUADA COM BASE NO VALOR DESSA UNIDADE, FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ARTIGO 59, § ÚNICO; ARTIGO 60; ARTIGO 71; ARTIGO 88; ARTIGO 97, §§ 1º E 2º; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 133, ARTIGO 134, INCISOS I E II, § ÚNICO. ACRESCE AO ARTIGO 105, O § ÚNICO - "QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SERÁ RETIDO NA FONTE NO ATO DO RESPECTIVO PAGAMENTO"

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGOS 34, 112, 135, 209, O § 3º DO ARTIGO 259, E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 268

ALTERA O ARTIGO 164 E O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 164 - "SERÁ APLICADO O REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 180 DA CITADA LEI, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER LOCALIZADO NOS SEGUINTES SETORES: SETOR 'A', SETOR 'B', SETOR 'C' E SETOR 'D'" § 3º DO ARTIGO 259 - "SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)"