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Resultado: 159 matérias
  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ARTIGO 59, § ÚNICO; ARTIGO 60; ARTIGO 71; ARTIGO 88; ARTIGO 97, §§ 1º E 2º; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 133, ARTIGO 134, INCISOS I E II, § ÚNICO. ACRESCE AO ARTIGO 105, O § ÚNICO - "QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SERÁ RETIDO NA FONTE NO ATO DO RESPECTIVO PAGAMENTO"
    Data de Apresentação: 29/12/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43573/1998
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGOS 34, 112, 135, 209, O § 3º DO ARTIGO 259, E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 268
    Data de Apresentação: 05/02/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43572/1997
    Processo: 18/1997
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • ALTERA O ARTIGO 164 E O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 164 - "SERÁ APLICADO O REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 180 DA CITADA LEI, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER LOCALIZADO NOS SEGUINTES SETORES: SETOR 'A', SETOR 'B', SETOR 'C' E SETOR 'D'" § 3º DO ARTIGO 259 - "SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)"
    Data de Apresentação: 26/12/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43571/1996
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • ALTERA O § 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 109, § 3º - "NO ATO DA APOSENTADORIA OU POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO, SERÃO DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, SE HOUVER"
    Data de Apresentação: 18/12/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43570/1996
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. => ARTIGO 1º - O ARTIGO 141, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE MAIS UM INCISO: IV- POR 06 (SEIS) DIAS NO ANO, SENDO CONSIDERADA A AUSÊNCIA COMO "FALTA ABONADA" § ÚNICO - "AS FALTAS ABONADAS DE QUE TRATA O 'CAPUT' DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 01 (UMA) AO MÊS"
    Data de Apresentação: 23/10/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43569/1996
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • SUBSTITUI A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA SUBSTITUÍDA A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL EMANADA DO GOVERNO FEDERAL. O VALOR DE 1 (UMA) U.F.M. PASSA A SER 29,07 (VINTE E NOVE VIRGULA SETE) U.F.I.R.S
    Data de Apresentação: 15/12/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43568/1995
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => § 2º DO ARTIGO 133; ATIGO 149; ARTIGO 163; ARTIGO 164; ARTIGO 165; ARTIGO 180 E §§
    Data de Apresentação: 29/12/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43567/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 34; ARTIGO 79 E §§; ARTIGO 80; ARTIGO 86; ARTIGO 87; ARTIGO 88 E §§; ARTIGO 89; ARTIGO 96; ARTIGO 100 E §§; ARTIGO 103 E §§; ARTIGO 104 E §§; ARTIGO 108; ARTIGO 109 E § ÚNICO; ARTIGO 111; ARTIGO 112; ARTIGO 113; ARTIGO 114; ARTIGO 117; ARTIGO 119 E § ÚNICO; ARTIGO 135; ARTIGO 136; ARTIGO 180 E §§; ARTIGO 194; ARTIGO 201; ARTIGO 202 E §§; ARTIGO 203; ARTIGO 204; ARTIGO 205 E § ÚNICO; ARTIGO 206; ARTIGO 207; ARTIGO 208 E PARÁGRAFOS; ARTIGO 209; ARTIGO 210; ARTIGO 211; ARTIGO 212; ARTIGO 213; ARTIGO 214; ARTIGO 215; ARTIGO 253 E §§; ARTIGO 308; ARTIGO 309 E § ÚNICO; ARTIGO 312; ARTIGO 317 E §§; ARTIGO 320 E § ÚNICO; ARTIGO 322; ARTIGO 323; E ARTIGO 327 E § ÚNICO
    Data de Apresentação: 28/12/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43566/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Data de Apresentação: 30/12/1899
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43565/1899
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada