PROJETO DE LEI Nº 40/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 41.946,16 (quarenta e um mil e novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.