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  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 76/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 100/63 (PROCESSO Nº 124/63), QUE DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS PADRÕES IMEDIATAMENTE SUPERIORES AOS QUE ATUALMENTE LHES SÃO ATRIBUÍDOS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 21/01/1964
    Protocolo: 43288/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 5/1964
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 73/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 67/63 (PROCESSO Nº 85/63), QUE CONCEDE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1964 À SOCIEDADE DAS SENHORAS ESPÍRITAS DE ASSIS E A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL, SECÇÃO DE ASSIS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 21/01/1964
    Protocolo: 43286/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 4/1964
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 70/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 77/63 (PROCESSO Nº 97/63), QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DE DIVERSOS AUXÍLIOS ANUAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 21/01/1964
    Protocolo: 43289/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 3/1964
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 75/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 98/63 (PROCESSO Nº 122/63), QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DE DIVERSOS AUXÍLIOS ANUAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 21/01/1964
    Protocolo: 43290/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 2/1964
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 69/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 95/63 (PROCESSO Nº 119/63), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM ABONO MENSAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E CONTRATADOS, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1963

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 21/01/1964
    Protocolo: 43287/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1/1964
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 68/63, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 81/63 (PROCESSO Nº 102/63), RELATIVO A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E TABELAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O VETO APOSTO INCIDE SOBRE A PARTE FINAL DA § ÚNICO DO ARTIGO 1º, QUE DISPÕE: "...FICANDO TODAVIA ISENTOS DE QUALQUER MAJORAÇÃO OS PRÉDIOS CUJO IMPOSTO SEJA PAGO PELO INQUILINO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO"

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 22/11/1963
    Protocolo: 43285/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 125/1963
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 60/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 75/63, QUE DISPÕE SOBRE A DUPLICAÇÃO DO AUXÍLIO MENSAL QUE VEM SENDO CONCEDIDO À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 29/10/1963
    Protocolo: 43284/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 111/1963
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 59/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 68/63, QUE INSTITUE O QUE SE CHAMA "SEMANA INGLESA", MANDANDO ESTENDER AOS SERVIDORES EXTRA-NUMERÁRIOS, CONTRATADOS E OUTROS, O REGIME DE TRABALHO DE 4 HORAS AOS SÁBADOS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 22/10/1963
    Protocolo: 43283/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 98/1963
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 38/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 43/63 (PROCESSO Nº 53/63), QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA INSTALAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 28/05/1963
    Protocolo: 43282/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 62/1963
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 35/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 39/63 (PROCESSO Nº 48/63), QUE ELEVA O ALUGUÉL MENSAL PAGO PELO MUNICÍPIO, RELATIVO A SALA ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO DO PALMITALZINHO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO ALUGUÉL FOI RECENTEMENTE ELEVADO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS)

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 28/05/1963
    Protocolo: 43281/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 61/1963
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração