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VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 19/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/63 (PROCESSO Nº 31/63), QUE CONCEDE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SENDO ELA INCONSTITUCIONAL, POR FERIR FRONTALMENTE A PARTE FINAL DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (QUE AUMENTAM VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS)

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 3/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 145/62 (PROCESSO Nº 176/62), QUE ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" ÀS TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTENDENDO ESSE BENEFÍCIO AOS FOREIROS QUE ADQUIRAM TERRENOS DA MITRA DIOCESANA, PARA FINS DE VENDA A TERCEIROS, POR MEIO DE FINANCIAMENTOS DE INSTITUTOS OU CAIXAS ECONÔMICAS

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 113/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 131/62 (PROCESSO Nº 157/62), QUE APROVOU DECRETO DISPONDO SOBRE AS TABELAS EXPLICATIVAS DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963. REFERE-SE O VETO PARCIAL AOS CÓDIGOS 1-0-5/8-00-0- PESSOAL FIXO- CR$ 1.881.668,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS) - PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTE AOS ÍTENS DE I A VIII

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 112/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 131/62 (PROCESSO Nº 157/62), QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. REFERE-SE O VETO AOS CÓDIGOS 1-0-5/8-00-0- PESSOAL FIXO- CR$ 1.881.668,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE FIXA VERBAS PARA DESPESAS COM O SEU PESSOAL, EM VALORES SUPERIORES AOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DOS SALÁRIOS LEGALMENTE FIXADOS

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 111/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 142/62 (PROCESSO Nº 171/62), QUE CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À LEGIÃO DA BOA VONTADE, A PARTIR DE 1963

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 108/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 134/62 (PROCESSO Nº 161/62), QUE CONCEDE AUXÍLIO MENSAL À FUNCIONÁRIA MUNICIPAL QUE SE ACHA AFASTADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 106/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 130/62 (PROCESSO Nº 156/62), QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A INSTALAÇÃO DA CIA. DO 7º BATALHÃO POLICIAL

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 101/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 124/62 (PROCESSO Nº 150/62), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) AO AERO-CLUBE DE ASSIS

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 40/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 57/62 (PROCESSO Nº 68/62), QUE ALTERA A LEI Nº 910/62, QUE MAJOROU OS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS. O VETO FOI APOSTO, SOMENTE, NO DISPOSTO NO ARTIGO 4º E SEUS §§, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES DE IGUAL VALOR E ESTABELECENDO EM SEUS §§ 1º E 2º, MULTA DE MORA DE 10% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DESCONTO DE IGUAL PERCENTAGEM SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO, RESPECTIVAMENTE

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 35/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 49/62 (PROCESSO Nº 60/62), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E EM SEGUIDA EMPRESTAR OU CEDER, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS, UM TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADO À ILUMINAÇÃO DE SEU ESTÁDIO (O GOVERNADOR DO ESTADO DETERMINOU À ESTRADA DE FERRO SOROCABANA A CEDER O TRANSFORMADOR NECESSÁRIO À ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO)