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VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 3/60, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 9/60, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA CONSTRUA, NO EDIFÍCIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, UMA SALA DE AULA, DESTINADA A DAR POSSIBILIDADE À MATRÍCULA DE MAIS ALUNOS NO CURSO GINASIAL, QUE NÃO OBTIVERAM VAGAS, APESAR DE APROVADOS NOS EXAMES DE ADMISSÃO

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 126/59, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 126/59 (PROCESSO Nº 146/59), QUE AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A DOAR À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE E ESPORTIVA (GREUMPA), UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA AO LADO DO MERCADO MODELO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 113/59, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 122/59 (PROCESSO Nº 142/59), QUE TEM POR OBJETIVO LIMITAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NA REVISÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, ESTABELECENDO PERCENTAGENS MÁXIMAS ANUAIS PARA AS REVISÕES DESTES IMPOSTOS

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 101/59, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 114/59 (PROCESSO Nº 134/59) - O VETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS CIDADÃOS QUE TENHAM COLABORADO NA AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE SE CONSTROE PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR DA VILA OPERÁRIA, ATÉ UM LIMITE DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E AO MESMO TEMPO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTES, COM 90 (NOVENTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 102/59, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 115/59 (PROCESSO Nº 135/59), QUE DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS) - O VETO ORA APOSTO INCIDE SOBRE O ARTIGO 2º E RESPECTIVO § ÚNICO, QUE ASSEGURA AOS MENSALISTAS DA MUNICIPALIDADE, ESTABILIDADE NA FUNÇÃO, NÃO PODENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SEREM DISPENSADOS SENÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/59, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 15/59 (PROCESSO Nº 25/59, APRESENTADO SUBSTITUTIVO NO PROCESSO Nº 37/59), QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES => VETO PARCIAL APOSTO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 15/59, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA PELA VISTORIA A QUE ESTÃO SUJEIROS OS ELEVADORES

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 73/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 82/58 (PROCESSO Nº 94/58), QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA PISCINA MUNICIPAL => O VETO APOSTO SE REFERE AO ARTIGO 2º E SEU § ÚNICO DA REFERIDA RESOLUÇÃO (AUTÓGRAFO), DISPOSITIVOS ESSES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ZELADOR DA PISCINA MUNICIPAL CUJA CONSTRUÇÃO É AUTORIZADA, E AO MESMO TEMPO DETERMINA O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO DO QUADRO JÁ EXISTENTE, PARA PREENCHÊ-LO

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 76/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 89/58 (PROCESSO Nº 104/58), QUE OUTORGA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO FORA DO HORÁRIO NORMAL => O VETO PARCIAL APOSTO SE REFERE ÀS EXPRESSÕES "INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL" CONTIDAS NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 71/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 80/58 (PROCESSO Nº 90/58), QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E TUBOS DE PRESSÃO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA DA CIDADE VETO PARCIAL AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUE DISPÕE QUE "A AMPLIAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO SÓ SERÁ EFETUADA APÓS A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, MEDIANTE A APROVAÇÃO DESTA CASA"

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 69/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 72/58 (PROCESSO Nº 81/58), QUE DISPÕE SOBRE A AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS => O VETO PARCIAL ATINGE AS EXPRESSÕES "DEVENDO SER APROVEITADO, FUNCIONÁRIO DO QUADRO EXISTENTE" CONSTANTES DA PARTE FINAL DO § ÚNICO DO ARTIGO 7º DESTA RESOLUÇÃO