REFORMULA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, EXPRESSAS NA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE, EM ESPECIAL, NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE