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AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA JOVINIANO TAROSSO - ME, UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 236.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

COM EMENDA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCA VIVA, NOS TRECHOS ONDE MARGEIAM AS ESTRADAS MUNICIPAIS PARA TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 7/95

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ASSIS - ADEFA, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 662,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), PARA ESTE FIM

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 147.420,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO

CRIA A FAMÍLIA OCUPACIONAL SAÚDE INTEGRADA PELOS GRUPOS OPERACIONAL, APOIO TÉCNICO, TÉCNICO SUPERIOR E GERENCIAL, INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE NATUREZA TRANSITÓRIA A GRATIFICAÇÃO SUS PARA OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA OCUPACIONAL SAÚDE

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

CONCEDE AOS INTERESSADOS, UM PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ASSIS)