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  • ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO, O CONTRIBUINTE QUE POSSUA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE AO SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40507/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 103/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, COMO MODALIDADE DE LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS, PROMOVIDOS EM DATAS PRÉ-FIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE RATEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40503/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 102/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR GRATUITAMENTE SISTEMA DOMICILIAR DE COLETA DE ESGOTO, NOS IMÓVEIS, NÃO SERVIDOS PELA REDE COLETORA, E ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) EDIFICAÇÃO POPULAR COM ÁREA DE ATÉ 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS); B) A REDE QUE NÃO FOI FEITA PARCERIA COM A SABESP; E C) O BENEFICIADO DEVERÁ POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40501/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 101/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ISENTOS DE QUALQUER MODALIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A COLOCAR DEZ POR CENTO DE SUAS VAGAS À DISPOSIÇÃO DO EXECUTIVO, PARA DISTRIBUIÇÃO, EM FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, A ALUNOS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40504/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 100/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • PROÍBE AS DOAÇÕES, AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO E AS PERMISSÕES DE USO DE QUALQUER IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40505/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 99/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • COM EMENDA - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, QUE COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO E OUTROS E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, 80% DO VALOR DO SERVIÇO PRETENDIDO

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 07/06/1994
    Protocolo: 40506/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 98/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • COM EMENDA - AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER, NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS À PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A APROVAÇÃO, COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES, DE TERRENOS COM QUAISQUER ÁREAS, QUALQUER SITUAÇÃO FÍSICA, DECORRENTES DE DESDOBROS DE LOTES URBANOS

    Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
    Data de Apresentação: 31/05/1994
    Protocolo: 40500/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 96/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA "RIMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FREIOS LTDA.", UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - C.D.A. I, DESTINADA A FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FREIOS PARA TRATORES E COLHEITADEIRAS

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 31/05/1994
    Protocolo: 40499/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 95/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 24/05/1994
    Protocolo: 40494/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 94/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 24/05/1994
    Protocolo: 40495/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 93/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração