REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.879, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR NOS CARNÊS DE IPTU E ISS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS