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SUPLEMENTA EM CR$ 1.020.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE MIL CRUZEIROS) A VERBA 1-0-5/8-00-4- DESPESAS DIVERSAS- IV- REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAO

FIXA A IMPORTÂNCIA DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => AO VEREADOR SERÁ PAGO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, PELA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) MENSAIS, CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) POR SESSÃO ORDINÁRIA AS QUE COMPARECER

PROPÕE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ARTIGO 23 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "OS VEREADORES RECEBERÃO, A FIM DE OCORRER DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E ENCARGOS INERENTES ÀS FUNÇÕES, UMA AJUDA DE CUSTO A SER FIXADA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA". ACRESCENTA § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "OS SUPLENTES EM EXERCÍCIO PERCEBERÃO A AJUDA DE CUSTO CORRESPONDENTE AO QUE TERIA DIREITO O TITULAR AFASTADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1º". O § ÚNICO DO ARTIGO 23 PASSA A SER O § 2º

CONCEDE, EM CARÁTER ESPECIALÍSSIMO, O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO DE ASSIS", AO EXMO. SR. DR. PEDRO RODOVALHO MARCONDES CHAVES, DD. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1959

DISPÕE QUE NO INÍCIO DOS TRABALHOS DE CADA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS O PRESIDENTE, VERIFICADO O NÚMERO LEGAL, DEVERÁ USAR A SEGUINTE EXPRESSÃO: "HAVENDO NÚMERO LEGAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO"

REDAÇÃO FINAL: SUPLEMENTA EM CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A VERBA 1-0-5/8-00-4- DESPESAS DIVERSAS- I-, DESPESAS COM PUBLICAÇÕES, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL => ABRE CRÉDITO NESTE VALOR PARA OCORRER ÀS DESPESAS DA PRESENTE RESOLUÇÃO

RECURSO INTERPOSTO PELOS CONTRIBUINTES ELIAS HADDAD E JOSÉ JOÃO HONSE, CONTRA ATO DO PODER EXECUTIVO, RELATIVO À LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DEVIDO POR TERRENOS QUE POSSUEM, SITUADOS NA ZONA URBANA DA CIDADE

NOVA REDAÇÃO: CONFERE, EM CARÁTER ESPECIALÍSSIMO, O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO DE ASSIS", AO EMINENTE MESTRE PROFº DR. ANTONIO AUGUSTO SOARES AMORA, EM VIRTUDE DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM ASSIS

DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DA MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA, PELA RESOLUÇÃO 5/59. SUPLEMENTA EM CR$ 23.370,00 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS) DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO