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BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1957

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 47 E 51 DA RESOLUÇÃO Nº 3/55 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A VERBA QUE VISA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PORTEIRO-CONTÍNUO DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.510,00 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ÀS SEGUINTES DESPESAS: A) CR$ 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AO FUNCIONÁRIO SAULO AUGUSTO DA SILVA; E B) CR$ 3.910,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO, AO MESMO FUNCIONÁRIO, DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO EM CR$ 10.792,00 (DEZ MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) À VERBA 1-0-5/8-00-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM III, DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE VISA O FORNECIMENTO DE CAFÉ E ENCERAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA E SE DESTINA A DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 2/56

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NUM TOTAL DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: A) 1-0-5/8-00-3- MATERIAL DE CONSUMO.....CR$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS); E B) 1-0-5/8-00-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM VI- EVENTUAIS......CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS)

NOVA REDAÇÃO: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A ORGANIZAR NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL, A "GALERIA DOS EX-PRESIDENTES", PODENDO DISPENDER CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM

AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, POR SEU PRESIDENTE, A CONSTITUIR PROCURADOR JUDICIAL PARA PROMOVER, EM JUÍZO, A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO VIANA SILVA, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO REJEITADAS AS CONTAS PELO MESMO APRESENTADAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1955

AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A CEDER À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, PARA O FUNCIONAMENTO DO FORUM DESTA COMARCA, ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE A MESA DA CÂMARA CONSTITUIU A FIM DE CONTESTAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE LHE FOI MOVIDA PELO SR. JOÃO BATISTA DE SOUZA, EM DEZEMBRO DE 1956