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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTE AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ÍTENS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, DA LOMA

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23/12/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

CRIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS A IMPRENSA OFICIAL, DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => "ARTIGO 39 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 (VINTE) HORAS."

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LOMA

ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 121 DA LOMA => "PARÁGRAFO ÚNICO - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES"

FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 274, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS DEMAIS

PROPOSTA DE EMENDA À LOMA. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39