Redação Final nº 19/2013
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 92/2013
Redação Final nº 18/2013
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 72/2013
Redação Final nº 17/2013
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 91/2013
Redação Final nº 16/2013
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 70/2013
Redação Final nº 15/2013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Redação Final nº 14/2013
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Redação Final nº 13/2013
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Redação Final nº 12/2013
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Redação Final nº 10/2013
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