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SUPRIMAM-SE OS § § 1º E 2º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

ACRESCENTA NO ARTIGO 87, MAIS UM INCISO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA LOMA.

DÁ NOVA REDAÇÃO A INTRODUÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DOS ARTIGOS 9º AO 41

NOVA REDAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 => "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS" - "§ 1º - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕES QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO." RENUMERA-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, AO ARTIGO 39

SUBSTITUTIVO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, AOS ARTIGOS 79 E 83 => "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO, PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO."

PROPOSTA DE EMENTA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, AOS ARTIGOS 79 E 83.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO" ACRESCENTA AO ARTIGO 83 O SEGUINTE § ÚNICO: "ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO"

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => ARTIGO 39 - "AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS"