Lei Ordinária nº 101, de 23/11/1950

AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO.


Data de Promulgação: 23/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, EM DOAÇÃO, SEM ONUS, DE ANASTÁCIO RODRIGUES E OUTROS, UMA ÁREA DE TERRENO DE 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NO DISTRITO DE FLORÍNEA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A INSTALAÇÃO DE AGENCIA DO CORREIO E POSTO FISCAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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