Lei Ordinária nº 105, de 23/11/1950
Data de Promulgação: 23/11/1950
Observações: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DISPENDER COM DESPESAS JUDICIAIS, EXTRA-JUDICIAIS, ASSISTENCIAIS TÉCNICA E JURÍDICA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NESTE VALOR PARA SATISFAZER AS DESPESAS. O VALOR SERÁ COBERTO COM O SALDO ECONÔMICO VERIFICADO ATÉ 31/10/50, NOS DUODÉCIMOS DAS VERBAS: 1-0-5/8-00-2-MATERIAL PERMANENTE, 1-0-5/8-00-3-MATERIAL DE CONSUMO, 1-0-5/8-00-4-DESPESAS DIVERSAS-N.II, 1-0-5/8-00-4-DESPESAS DIVERSAS-N.III.
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