Lei Ordinária nº 107, de 23/11/1950

Data de Promulgação: 23/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E § ÚNICO DA LEI Nº 37/48 (DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CALÇAMENTO) => ART. 5º - "FICARÁ A CARGO EXCLUSIVO DA PROPONENTE O PAGAMENTO DE TODO O MATERIAL A SER EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, OU SEJAM PARALELEPÍPEDOS, GUIAS, AREIA, BEM COMO OS TRANSPORTES LOCAIS E MÃO DE OBRA, INCLUSIVE O DESCANÇO REMUNERADO DOS SEUS OPERÁRIOS SE ISTO FOR EXIGIDO POR LEI, SEM DIREITO A PLEITEAR QUALQUER AUMENTO NO PREÇO CONTRATADO, DEVENDO AINDA FAZER TODA A PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS A ELA CONCERNENTES, COM PESSOAL PRÓPRIO E SOB SUA EXCLUSIVA ORIENTAÇÃO TÉCNICA; DISPOR NÃO SOMENTE DE POTENTE ROLO COMPRESSOR, COMO TAMBÉM DE TODO O APARELHAMENTO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS. A CONSTRUÇÃO DAS BOCAS DE LOBO, GALERIAS E BOEIROS PARA ÁGUAS PLUVIAIS, A CARGO DA PREFEITURA, SERÃO EXECUTADOS PELA PROPONENTE, SOB SUA ORIENTAÇÃO TÉCNICA, MEDIANTE A RETRIBUIÇÃO DE 10% PARA ADMINISTRAÇÃO QUE SERÃO TAMBÉM PAGOS PELA PREFEITURA". § ÚNICO - "OS FRETES FERROVIÁRIOS DE MATERIAIS SERÃO PAGOS PELA PREFEITURA E DEBITADOS, DOIS TERÇOS AOS PROPRIETÁRIOS MARGINAIS E UM TERÇO PARA O MUNICÍPIO. QUALQUER REDUÇÃO DE FRETE QUE SE CONSEGUIR DAS ESTRADAS DE FERRO REVERTERÃO EM BENEFÍCIO DO CUSTO DOS SERVIÇOS".