Lei Complementar nº 11, de 05/12/2006

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2.007

Matéria: PLC nº 11/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4758 de 13/03/2006 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006, NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO.
Nova Pesquisa Voltar