Lei Ordinária nº 109, de 23/11/1950

REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, CONTRATADOS COM AS FIRMAS LUIZ BICUDO JUNIOR E LUIZ CASCALDI & FILHOS LTDA., NOS TRECHOS DAS RUAS COMPREENDIDAS NA LEI Nº 37/48

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