ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.578 DE 26 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 91/2007 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 11/06/2007
Situação: Em vigor
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