Lei Ordinária nº 5000, de 11/06/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.578 DE 26 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 91/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/06/2007
Situação: Em vigor