Lei Ordinária nº 5022, de 20/07/2007

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º E O CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI DA CÂMARA Nº 247, DE 29/06/2000, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 5088 DE 18/12/07)

Matéria: PL nº 118/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/2007

Situação: Revogada

Observações: ADIN - ACORDÃO Nº 153.548-0/2-00 - Relator Penteado Navarro - "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO V.U."

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5088 de 18/12/2007 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 247/2000 E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.022/2007, "QUE DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 247 de 29/06/2000 - DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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