Decreto do Executivo nº 5372, de 28/07/2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007
Data de Promulgação: 28/07/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 3 de 30/05/2007
- PROPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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