Lei Ordinária nº 5046, de 26/09/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM SALAS DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE ASSIS DE CEDEREM O ESPAÇO DE 1(UM) MINUTO E 30( TRINTA) SEGUNDOS ANTES DE CADA SESSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO OU A QUEM ESTE INDICAR.

Matéria: PL nº 98/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2007

Situação: Em vigor

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