Lei Ordinária nº 5049, de 16/10/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR A DIVULGAÇÃO PELA "INTERNET" DE TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCEIRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 133/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2007

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar