Lei Ordinária nº 5090, de 20/12/2007
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS.
Data de Promulgação: 20/12/2007
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