Lei Ordinária nº 5104, de 25/02/2008

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5491 DE 18/03/08) - ALTERADA PELA LEI Nº 5.139-2008

Matéria: PL nº 180/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/02/2008

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5491 de 18/03/2008 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25/02/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5139 de 25/04/2008 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008, QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Alteração por Lei Ordinária nº 6223 de 16/09/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
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