Lei Ordinária nº 114, de 24/11/1950

Data de Promulgação: 24/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS => A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1950, ATÉ FINAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DESTA CIDADE, PREVISTOS PELA LEI Nº 37/48, FICAM RESERVADOS OITENTA POR CENTO (80%) DOS SALDOS FINANCEIROS QUE FOREM VERIFICADOS, PARA SEREM APLICADOS NOS REFERIDOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO