Lei Ordinária nº 5178, de 18/08/2008
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL nº 80/2008
(MÁRCIO APARECIDO MARTINS, PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 18/08/2008
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