DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ITINERÁRIOS E HORÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 91/2008 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 30/09/2008
Situação: Em vigor
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